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Atuamos exclusivamente com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados em Empresas.
Prezamos pela organização, praticidade e resultados.

Somos especialistas e
trabalhamos implementando
a LGPD em empresas.

Prezamos pela organização, praticidade e resultados.

Somos especialistas e trabalhamos implementando LGPD em empresas.

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O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), em vigor desde setembro de 2020, impactou diretamente as empresas.

A Lei traz direcionamentos sobre a coleta, uso, armazenamento e descarte de dados, ou seja, a forma como os dados entram na empresa (comumente através de cadastros).

Dessa forma, a Lei impõe a necessidade de uma transformação abrangente de como os dados são armazenados, utilizados e descartados, em percurso que precisa, obrigatoriamente, ser revisto em adequação à Lei.

Nossos serviços Agendar reunião

A adequação à LGPD é obrigatória, sob pena de:

Multas de até 50 milhões por infração;
Publicização da infração;
Bloqueio dos dados pessoais envolvidos na infração;
Eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração.

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A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), em vigor desde setembro de 2020, impactou diretamente as empresas.

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AS PESSOAS SÓ COMPRAM DE QUEM CONFIAM E SÓ CONFIAM EM QUEM RESPEITA SEUS DADOS!

Os clientes não confiam mais em quem não respeita os seus dados. Por isso, todos os dias clientes bloqueiam empresas no WhatsApp, e elas perdem vendas. Se adequar à LGPD é essencial para ter uma relação saudável com o cliente (além de evitar prejuízos e sanções).

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Salve para lembrar, onde há tratamento de dados p

Salve para lembrar, onde há tratamento de dados pessoais, devem existir regras materializadas em documentos da empresa.

A LGPD não é inimiga da Telemedicina e nem a proíbe.

Pelo contrário, o respeito à legislação protege pacientes e profissionais.

Assegura a credibilidade e a segurança de empresas, repercutindo na qualidade do serviço prestado.

Também é falso que a LGPD se aplica somente a grandes empresas.

Proteção de Dados é uma Garantia Fundamental do titular prevista na Constituição.

Empresas de todos os tamanhos devem observá-la.

Nenhuma empresa pode violar essa garantia.

Existem flexibilizações (conforme regulamento da ANPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, que inclui microempresas, startups etc.

Contudo, justamente pela enorme responsabilidade na Saúde, as flexibilizações de obrigações legais não alcançam essa área, que lida com muitos dados considerados sensíveis.

E voltando ao primeiro parágrafo do post, se há uso de alguma ferramenta no envio e recebimento (como o WhatsApp), devem existir documentos materializando as regras e garantias do titular, dentro da legalidade, e medidas de segurança, com gestão para atuar sempre com boas práticas envolvendo dados pessoais.

Atenção: a LGPD se aplica também a dados pessoais coletados antes da lei entrar em vigor.

E possui cuidados especiais envolvendo dados de crianças e adolescentes.

Precisa de ajuda com a LGPD? Clique no link da bio 🛎️

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LGPD na Saúde!

Cidadão relata que teria sido vítima de crime com dados pessoais obtidos do prontuário da noiva, entre outros dados médicos, que deveriam ser sigilosos e estar bem protegidos pelo Hospital.

Narra que uma pessoa se identificou como médico anestesista do centro cirúrgico pelo WhatsApp, mencionou diversos detalhes sigilosos sobre o procedimento da sua noiva, e sabia até do atraso na cirurgia.

O cidadão denuncia que essa pessoa pediu o pagamento via PIX de mais de 9 mil reais e enviou a chave para transferência, pedindo agilidade para a transferência do dinheiro, se passando por médico anestesista do Hospital.

Nesse momento, o cidadão desconfiou, e a pessoa teria desistido do golpe.

O cidadão levou o caso ao Hospital, e reclamou:

“Fico extremamente preocupado e indignado com a falta de segurança das informações no Hospital e a aparente violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).“

E continua: “A divulgação indevida dos dados do prontuário da minha noiva e nossas informações pessoais (…) é gravíssima. Esperamos imediatamente esclarecimentos e providências cabíveis em relação a este incidente”.

O presente caso ilustra como vazamentos de dados médicos podem facilitar ilícitos penais, gerando muitos problemas para os envolvidos.

Não existe confirmação sobre a identidade real da pessoa que pediu o pagamento via PIX.

Mas o fato é que dispunha de dados médicos sensíveis, altamente sigilosos e atualizados, que deveriam ser inacessíveis.

Seguiremos acompanhando.

LGPD na Saúde é fundamental. Compartilhe se concorda!

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Reclame Aqui - Reclamação - ID: 164676975

Atenção, salve para lembrar! Amanhã você pode

Atenção, salve para lembrar!

Amanhã você pode acompanhar a Audiência Pública sobre Comunicação de Incidente de Segurança envolvendo dados pessoais realizada pela ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Será transmitida ao vivo pelo canal da ANPD no Youtube (youtube.com/@anpdgov).

A Sessão é aberta e terá manifestação oral dos inscritos, com contribuições sobre o assunto, e debate sobre proposta de Regulamento.

Compartilhe para conscientizar os seus contatos!

Data: 23 de maio de 2023 (terça-feira)

Horário: das 9h às 12h e das 13h às 18h.

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Salve para acompanhar!

LGPD no setor público! Servidor que violar dever

LGPD no setor público!

Servidor que violar dever de publicidade da LGPD, pode responder por improbidade administrativa, diz STF.

Em caso de violação à LGPD no compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos, o Estado responde pelos danos causados.

Mas isso não exime o funcionário público, que pode responder por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras repercussões jurídicas.

Salve para lembrar: também caberá ação de regresso do Estado contra ele, se houver dolo ou culpa na violação.

Este é o entendimento do STF em interpretação conforme a Constituição do Decreto 10.046/2019, que versa sobre o compartilhamento de dados.

Embora o impacto da LGPD seja bem diferente no setor público e privado, em ambos os casos ela precisa ser observada, obrigatoriamente.

Assim entendem os Tribunais.

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ADI 6.649 - ADPF 695 - salve e compartilhe!

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