O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), ou LGPD, é uma lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais (online ou offline), para proteger direitos fundamentais dos cidadãos e trazer segurança jurídica para o país.

A LGPD é a legislação de Proteção de Dados do Brasil, e acompanha a tendência europeia (GDPR) de Proteção de Dados, o que é uma tendência do mercado internacional em prol da segurança.

Mas, porque o Brasil criou a LGPD?

Se não criasse a LGPD, o Brasil sofreria desgaste reputacional, seria comercialmente prejudicado e até excluído de negociações entre países que prezam pela Proteção de Dados (o que também é uma tendência no plano nacional).

Quando a LGPD começou a valer?

A LGPD é de 2018 e começou a valer (entrou em vigor) em setembro de 2020.

Em agosto de 2021, passaram a valer as suas sanções administrativas (que são as punições escritas na própria Lei).

Mas, desde 2018, a LGPD é considerada pelo Poder Judiciário, Procon, Ministério Público e Senacon, para punir empresas não adequadas à LGPD, que violam direitos dos cidadãos.

Por isso, a LGPD não é tão nova!

A diferença é que hoje, além do Poder Judiciário, Procons, e Ministério Público fiscalizando, há um órgão específico para isso, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que pode aplicar as sanções previstas na LGPD, a qualquer momento.

Quais as sanções administrativas (punições da LGPD)?

A Lei prevê penalidades que podem ser cumulativas, como multa (que pode ser diária ou por infração, limitada a 50 milhões, dependendo do faturamento da empresa), publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização, eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

O que a LGPD muda na prática?

A LGPD é a legislação de maior impacto no campo jurídico e traz 10 bases legais para o tratamento de dados.

A LGPD exige e condiciona documentos, processos e rotinas, aos seus princípios e diretrizes. Está fortemente ligada à Gestão e demanda especialista no campo jurídico.

Com a entrada em vigor da LGPD (setembro de 2020), foram afetadas praticamente todas as empresas do mercado, pois quase todas utilizam dados pessoais (como CPF, RG, telefone, e-mail, endereço etc.), estando sujeitas à Lei.

Em 2020, essas empresas passaram a operar na ilegalidade por inadequação à legislação.

Hoje, todas podem ser multadas a qualquer momento, com exceção das que se alinharam. No Brasil, Proteção de Dados virou direito fundamental do cidadão.

Órgãos e cidadãos estão atentos a violações e apresentam cada vez mais denúncias contra empresas.

Para sobreviver no mercado, a adequação à LGPD tornou-se indispensável.

O que esperar de 2022?

2022 será um ano de forte fiscalização e monitoramento liderado pela ANPD.

Muitas empresas que iniciaram a adequação em 2021 terão concluído seus processos.

Empresas que não se adequaram, devem fazê-lo com urgência, para evitar grandes prejuízos.

O digital não tem volta. A LGPD não tem volta. Alguns erros, também, não têm volta.

Se você é advogado e quer atuar com excelência na LGPD, conheça o Método LGPD no front.

Link: https://metodo.lgpdnofront.com.br/pgv

Fale conosco!